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Irmãos devem ser indenizados por casal que desistiu de adoção

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TJSP mantém condenação de homem por estelionato sentimental

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Medidas protetivas de urgência podem valer por prazo indeterminado, decide STJ

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Coparentalidade: casal de mulheres consegue registrar filho com amigo em comum antes do nascimento

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STJ: Multa do ECA por descumprir ordem judicial não se limita a pais ou responsáveis

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STJ: Fraude contra credores permite penhora de imóvel familiar

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